A 6ª Vara da Fazenda Pública da Justiça do Estado de São Paulo proferiu liminar no dia 27 de fevereiro determinando que o Secretário da Saúde do Município de São Paulo “suspenda o certame designado para o dia 28/02/2012, passando a respeitar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no artigo 21, § 2º, inciso I, alínea "b" da Lei 8.666/93”.
No dia 2 de março, próxima sexta-feira, na cidade de São Paulo, será realizado um encontro com representantes de diferentes partidos políticos sobre as parcerias público-privadas.
O evento, denominado "Prizatização, Concessão e PPPs", é organizado pelo Espaço Democrático, fundação do Partido Social Democrático (PSD).
A Escola de Infraestrutura e Investimento é um programa trimestral de estudos do PPP Brasil para estudantes universitários de direito, administração, economia, engenharia, arquitetura e contabilidade.
Os interessados podem realizar suas inscrições até o dia 10 de março. Clique aqui para obter mais informações sobre o processo seletivo.
Com a Lei 11.079 abriram-se possibilidades concretas de parceria entre o setor público e o setor privado em áreas e segmentos de atividade econômica quase sempre de ação exclusiva do Estado enquanto Poder Concedente.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos relativos ao Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná, ajustando os investimentos de acordo com as necessidades públicas e as taxas de rentabilidade, no prazo de 360 dias.
