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Artigo: PPPMAIS - seis pontos-chave para dar início ao debate

Por mais que hoje vivamos num mundo de discordâncias (políticas, jurídicas, econômicas, etc.), existem alguns fatos que podem apresentar consenso. Um deles é a constatação de que o Estado brasileiro necessita de investimentos de infraestrutura. Sem tais aportes, que são elevados, permaneceremos com gargalos impeditivos do desenvolvimento nacional. De igual modo, na medida em que, nos termos da nossa Constituição (sobretudo o seu art. 21), boa parte dos bens relativos à infraestrutura pertence ao domínio público, é pacífico que tais investimentos exigem a participação do Estado (como executor ou contratante). Logo, serão necessários contratos públicos para transpor tais barreiras.

Artigo: Há futuro para as PPPs no atual cenário fiscal?

O atual clima político, econômico, fiscal e empresarial no Brasil sinaliza desafios para que diversas atividades possam ser realizadas. Fala-se em “crise” como expressão que, a despeito de ter múltiplos significados, resume um estado de coisas complexo. De algum modo, todos nós observamos algumas consequências do atual cenário em diversos âmbitos de nossas vidas.

Artigo: A decisão do TCU sobre o convênio entre BNDES e EBP

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou semanas atrás sua decisão sobre a legalidade do convênio de cooperação técnica entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP).

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