O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em sede de exame prévio de edital, anulou duas licitações de parcerias público-privadas (PPP) em que figuravam como poderes concedentes os Municípios de Taboão da Serra e de Cotia.
Em Taboão da Serra, a concessão administrativa tinha como objeto a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O valor estimado da PPP era de R$ 866.494.116,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e dezesseis reais) e o prazo do contrato era de 20 (vinte) anos.
O Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, iniciou consulta pública sobre a "minuta padrão de contrato e manual de riscos para futuras PPPs e concessões a serem realizadas no âmbito do Município".
Foram disponibilizados três documentos, com diretrizes referentes aos seguintes temas:
O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria de Saúde, iniciou o procedimento de consulta pública do edital de PPP para a prestação de serviços não assistenciais de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde, procedidas de obras de reconstrução e construção de novas unidades (Edital de Licitação Internacional n° 8/2011).
O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SMDE), realiza a consulta pública de projeto de PPP cujo objeto é a "concessão administrativa para a implantação da Rede Multisserviços de Belo Horizonte, compreendendo a realização de obras e serviços de engenharia, além da prestação de serviços de telecomunicações para órgãos e entidades da administração municipal".
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em função de representação formulada pela Colepav Ambiental Ltda., pediu informações à Prefeitura de Taboão da Serra sobre o edital de PPP cujo objeto é a contratação de concessionária para a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
