União sanciona a Política Nacional de Irrigação

Foi sancionada pela Presidenta da República a Lei Federal no 12.787/2013 que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, a ser executada em todo o território nacional.

Entre os pontos da nova lei, há a previsão de que os projetos públicos de irrigação poderão ser implantados mediante contratos de concessão, inclusive parcerias público-privadas (PPP), permissão de serviço público ou diretamente pelo poder público.

Segundo a lei, os projetos de irrigação "a serem implementados total ou parcialmente com recursos públicos fundamentar-se-ão em estudos que comprovem viabilidade técnica, ambiental, hídrica e econômica ou social".

A lei deverá reger os projetos de PPP de irrigação que serão licitados em 2013 pelo governo federal, conforme anúncio de novembro de 2012.

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