TCE/MG modifica normas sobre controle e acompanhamento das PPPs

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) modificou a Instrução Normativa nº 6/2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de parcerias público-privadas (PPPs) a serem fiscalizados pelo Tribunal no âmbito estadual e municipal.

As alterações integram a Instrução Normativa nº 1/2014. Entre as principais questões objeto da norma, destacam-se as seguintes:

• documentação necessária na etapa de planejamento;
• requisitos e procedimentos a serem observados na etapa de licitação;
• envio de informações sobre reequilíbrios e aditamentos contratuais; e
• responsabilidades dos gestores públicos sobre o contrato de PPP.