O Município de Florianópolis, capital de Santa Catarina, publicou decreto que estabelece regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de parceria público-privada (PPP), concessão comum e permissão.
O Município de Marília, no Estado de São Paulo, promulgou lei complementar que autoriza o poder executivo a outorgar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A licitação da concessão para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Montes Claros (MG) foi declarada deserta.
O Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, celebrou um contrato de concessão comum cujo objeto é a construção, operação, manutenção e exploração econômica do Centro de Comércio Popular.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), por decisão do Plenário, autorizou que o poder executivo retome o certame da Concorrência Internacional nº 01/SES/2015, cujo objeto é concessão administrativa para a modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município.