O Estado de Pernambuco promoveu recentemente algumas alterações na legislação estadual sobre parcerias público-privadas (PPP). As novas regras incidem sobre aspectos do Fundo Estadual Garantidor das PPPs (FGPE) e sobre temas relacionados à Medida Provisória nº 575/2012.
Em 31 de outubro, foi sancionada a Lei Estadual nº 14.819, que "altera dispositivos da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE". Entre os destaques estão a possibilidade de que o FGPE preste garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado e a previsão das situações em que o parceiro privado poderá acionar o FGPE (assim como as regras sobre a rejeição da fatura da concessionária pelo poder concedente).
Adicionalmente, tramita na Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Ordinária nº 1.143/2012, que tem o objetivo de adaptar a legislação estadual às recentes alterações na legislação federal sobre PPPs, com foco no aumento do limite da receita corrente líquida e na possibilidade de aporte de recursos para a construção ou aquisição de bens reversíveis. O Projeto de Lei Ordinária está na fase final de tramitação.
