O Município de Jaboatão dos Guararapes, localizado na Região Metropolitana do Recife, regulamentou suas regras a respeito do uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e instituiu seu Comitê Gestor do programa de parcerias público-privadas (PPPs).
O Decreto n° 9/2015, sobre PMI, estabelece, entre outras regras, que "no caso de PMI provocado por particular interessado, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo poderá optar, a seu critério, por dispensar a Resolução de Chamamento e autorizar diretamente pessoa jurídica ou física a realizar e apresentar os estudos necessários ao desenvolvimento de projetos de parcerias público-privadas".
Adicionalmente, o Decreto estabelece que, além dos autores dos estudos de viabilidade, os patrocinadores (empresas que tenham contribuído financeiramente, por qualquer meio ou montante, para o custeio da elaboração dos estudos) também poderão participar da eventual licitação do projeto de PPP.
Já o Decreto n° 10/2015 estabelece a composição e competências do Comitê Gestor, que será presidido pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.
Atualmente, o Município analisa a possibilidade de obter os estudos de viabilidade de parceria público-privada (PPP) para a gestão dos serviços de iluminação pública na cidade.
Segundo informações divulgadas pela Prefeitura, há o interesse de que sejam utilizadas lâmpadas de LED, assim como há o desejo de que sejam implementadas ferramentas que permitam o controle remoto do parque de iluminação pública.
Os serviços de iluminação pública são atualmente geridos pela Prefeitura. O Município tem aproximadamente 650 mil habitantes.
