A Câmara de Vereadores do Município de Piracicaba, localizada no Estado de São Paulo, constituiu comissão com a finalidade de diagnosticar a atual situação do SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto e o contrato de parceria público-privada (PPP) com a empresa Águas do Mirante.
A comissão também terá a função de, no prazo de 120 dias, analisar a adesão do Município à Agência Reguladora ARES-PCJ, analisar as formas de reajuste e eventual redução da tarifa de água e esgoto em Piracicaba. Será produzido um relatório ao final dos trabalhos, que será encaminhado para conhecimento do Plenário da Câmara e ao Prefeito Municipal, assim como será tornado público.
O contrato de PPP foi assinado em 2012, depois de concorrência vencida pela AEGEA, o seu prazo de vigência é de 30 anos e o valor da concessão administrativa é de R$ 1.268.485.431,00.
Em dezembro de 2015 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) informou ao SEMAE algumas eventuais irregularidades detectadas no âmbito de fiscalização sobre acompanhamento da execução contratual.
O TCE/SP destacou dois pontos: (i) sobre o cronograma de execução e suas alterações, seria necessário apurar diversas ocorrências e irregularidades relacionadas nos “atestados mensais de execução dos serviços” apresentados pela “equipe disciplinar”, durante o período em análise do contrato as quais podem, em tese, afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; e (ii) sobre a remuneração da concessionária e as fontes de recursos financeiros, haveria informações divergentes de valores fornecidas pelo poder concedente, em relação aos pagamentos efetuados à concessionária.
Não foi possível obter as respostas enviadas pelo SEMAE e as conclusões do TCE/SP.
