O Projeto de Lei nº 7.067/2010, de autoria do Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), que "Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências" recebeu parecer favorável do relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
