O Estado de Pernambuco publicou decreto com a finalidade de estabelecer regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O Estado da Bahia publicou novo decreto com a finalidade de estabelecer regras sobre a estruturação de projetos no âmbito da administração pública, a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo, publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) na semana passada.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) suspendeu a sessão de abertura dos envelopes das propostas comerciais da concorrência cujo objeto é a parceria público-privada (PPP) para a modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública da cidade.
O Município de Esmeraldas, integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), regulamentou recentemente o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a obtenção de estudos de viabilidade de concessões.
