A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a consulta pública de novas regras aplicáveis à administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP).
O Distrito Federal publicou em janeiro o Decreto nº 35.083/2014 que tem a finalidade de regulamentar o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, previsto em lei distrital para garantir as contraprestações de seus contratos de parceria público-privada (PPP).
A Assembleia Legislativa do Paraná analisa projeto de lei de autoria do Governador do Estado, Carlos Alberto Richa, que "dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná - Paraná Parcerias".
O Projeto de Lei nº 693/13 estabelece a criação de conta corrente específica, denominada conta-garantia, que será gerida pela Agência de Fomento do Paraná S.A..
O Governador do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 650/2012 que pretende ampliar o estoque de ativos ao dispor da Companhia Paulista de Parcerias (CPP) para garantir os contratos de PPP estaduais.
O Ministério da Infraestrutura e do Transporte da Austrália publicou o relatório "Disincentivising Overbidding for Toll Road Concessions", cujo objetivo é estabelecer melhores práticas para os estudos de viabilidade desenvolvidos pelo poder público para projetos de rodovias.
