O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Obras do Estado (SEOBRAS), publicou, em 9 de março, o Edital Público para a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada nº 002/2012.
O edital estabelece as regras para que a iniciativa privada interessada apresente estudos de viabilidade referentes a futura PPP que envolverá diversos hospitais e equipamentos públicos de saúde do Estado do Rio de Janeiro (de acordo com o termo de referência disponibilizado em formato físico pela SEOBRAS):
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu criar, em sessão extraordinária realizada ontem (12/3), comissão de conselheiros para analisar a introdução das parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A decisão foi uma resposta do Conselho à consulta 0002583-36.2010.2.00.0000, formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão sobre a possibilidade de a Justiça usar o instrumento da PPP.
O Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e da Secretaria de Administração Penitenciária, publicou o Chamamento Público nº 2/2012 "para a apresentação, por eventuais agentes interessados da iniciativa privada, de estudos técnicos e modelagem do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção, operação e manutenção de unidades prisionais no Estado de São paulo", com dispobilidade de vagas para regime semiaberto e fechado.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG realizou consulta pública de edital de pré-qualificação de empresas de consultoria para a prestação de serviços de apoio à elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica com o objetivo de estruturar concessões públicas ou projetos para o setor privado na modalidade project finance, compreendendo:
A 6ª Vara da Fazenda Pública da Justiça do Estado de São Paulo proferiu liminar no dia 27 de fevereiro determinando que o Secretário da Saúde do Município de São Paulo “suspenda o certame designado para o dia 28/02/2012, passando a respeitar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no artigo 21, § 2º, inciso I, alínea "b" da Lei 8.666/93”.
