O Congresso Nacional, por intermédio da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 656, de 8 de outubro de 2014, avalia a inclusão de novos conteúdos na Lei Federal nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sede de consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que o poder judiciário não pode recorrer às parcerias público-privadas (PPPs) como modalidade de contratação.
A licitação do Estado de Minas Gerais para a contratação de concessão administrativa para a implantação, operação, gerenciamento e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) foi suspensa em função de liminar concedida pela Justiça Estadual.
A nova gestão da Secretaria de Saúde da Prefeitura de São Paulo, segundo despacho publicado ontem, decidiu revogar a Concorrência Pública 001/2011-SMS.G, cujo objeto era a “concessão administrativa para construção e modernização de unidades hospitalares, construção de centros de diagnósticos e prestação de serviços e utilidades não-assistenciais”.
A Prefeitura de Ribeirão Preto reiniciou a consulta pública de edital de licitação para a contratação de concessão administrativa para a prestação de serviços públicos de coleta e disposição final de resíduos sólidos.
