A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que terá como foco os contratos de concessão comum estaduais do setor rodoviário.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em função de representação formulada pela empresa PL Consultoria Financeira e RH, determinou a imediata paralisação da Concorrência Internacional STM nº 003/13, em sede de exame prédio do edital de licitação da concessão patrocinada para a prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 – Bronze da Rede Metroviária de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) modificou a Instrução Normativa nº 6/2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de parcerias público-privadas (PPPs) a serem fiscalizados pelo Tribunal no âmbito estadual e municipal.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em sede de representação formulada por pessoa física, suspendeu a licitação da Prefeitura de Guarulhos para a contratação de uma parceria público-privada (PPP) na área de esgotamento sanitário.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa representação de autoria do Deputado Federal Augusto Coutinho (SDD, PE) contra a Portaria SEP/PR 38/2013 da Secretaria de Portos da Presidência da República, que autorizou a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A.
