O Município de Florianópolis, capital de Santa Catarina, publicou decreto que estabelece regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de parceria público-privada (PPP), concessão comum e permissão.
O Município de Marília, no Estado de São Paulo, promulgou lei complementar que autoriza o poder executivo a outorgar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A licitação da concessão para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Montes Claros (MG) foi declarada deserta.
O Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, celebrou um contrato de concessão comum cujo objeto é a construção, operação, manutenção e exploração econômica do Centro de Comércio Popular.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu a licitação do Município de Caçador cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade.
