O Congresso Nacional, por intermédio da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 656, de 8 de outubro de 2014, avalia a inclusão de novos conteúdos na Lei Federal nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs).
O Tribunal de Contas da União (TCU), em recente acórdão do Plenário (1301/2013), recomendou que as parcerias público-privadas (PPPs) devem ser consideradas como modalidade contratual para a satisfação das necessidades imobiliárias da administração pública.
Após os Estados do Maranhão, de São Paulo e do Paraná, o Estado de Pernambuco também sinalizou publicamente que estuda o uso do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para o aprimoramento da infraestrutura necessária para a prestação de serviços jurisdicionais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza hoje uma audiência com diversos especialistas em parcerias público-privadas (PPP). O objetivo é obter subsídios e opiniões sobre a celebração de contratos de PPP no âmbito do Poder Judiciário. O encontro ocorrerá a partir das 14h, no plenário do CNJ. De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, as opiniões ajudarão o CNJ a normatizar a questão perante os tribunais de todo o país.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu criar, em sessão extraordinária realizada ontem (12/3), comissão de conselheiros para analisar a introdução das parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A decisão foi uma resposta do Conselho à consulta 0002583-36.2010.2.00.0000, formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão sobre a possibilidade de a Justiça usar o instrumento da PPP.
